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A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades, Ministério do Trabalho, INSS, entre outros) pode levar o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, a ser inscrito na Dívida Pública da União (DAU). A partir dessa inscrição, …

Saiba as consequências da inclusão na Dívida Ativa da União Leia mais »

Aldeias indígenas localizadas em nove municípios mato-grossenses devem ser visitados por técnicos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas) para fazer o registro civil dos indígenas que ainda não têm certidão de nascimento. No país, pelo menos um terço das crianças indígenas de até 10 anos, não …

Aldeias de MT devem ser visitadas para registro de nascimento de índios Leia mais »

EDITAL DE CONVOCAÇÃO   A Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato grosso (ANOREG-MT), no uso de suas atribuições, e Considerando o que estabelece o artigo 13 item 2 e artigo 42 do Estatuto da Instituição, Convoca a todos os(as) Associados(as) para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia …

Anoreg-MT – Edital de Convocação Assembleia Extraordinária – Realizar-se-á no Dia 27/02/2016 Leia mais »

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para consulta cinco novos temas da Pesquisa Pronta. Trata-se de uma ferramenta que busca facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é on-line e está integrado à base do tribunal. Sobre o primeiro tema, Alteração do regime de …

PESQUISA PRONTA: ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO É UM DOS NOVOS TEMAS PARA CONSULTA Leia mais »

Apontado como um dos principais documentos do cidadão, o registro civil ainda não é uma realidade de todos os brasileiros e a situação é vista como grave em relação a população indígena de Mato Grosso. No Estado, 67,8% dos índios praticamente não existem para o Poder Público diante da falta de documentação. Em relação aos …

Mais de 67% dos índios em Mato Grosso não são registrados Leia mais »

O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também …

Registro tardio de paternidade: entenda como funciona Leia mais »

No dia 2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa …

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor em janeiro e garante mais direitos Leia mais »

A 4ª turma do STJ, em decisão unânime, deu provimento a recurso especial para fixar entendimento em caso que trata do direito sucessório do cônjuge sobrevivente. O colegiado concluiu que a sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão …

Cônjuge separado há mais de dois anos só é herdeiro se provar ausência de culpa na separação Leia mais »

Estão abertas as inscrições para o curso USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO à distância (100% Online).  A modalidade EAD é realizada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) em parceria com o Instituto Evolução Humana. Será ministrado pelos palestrantes Divanir Marcelo Pieri, Advogado; e Rogério Vilela Victor de Oliveira, registrador do 1º Ofício …

Inscrições abertas para o curso USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO online Leia mais »

Maria e Davi estão no topo do ranking dos nomes mais registrados em Santa Catarina em 2015. Segundo levantamento exclusivo realizado pela Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), em parceira com os cartórios catarinenses, os nomes aparecem, respectivamente, com 2.452 e 1.995 registros por todo o Estado. A pesquisa comprovou a ascensão do nome …

SC: Cartórios divulgam lista com os nomes mais registrados em 2015 no Estado Leia mais »

Guarda compartilhada completa um ano No dia 22 de dezembro a Lei nº 13.058, conhecida como Lei da Guarda Compartilhada, completou um ano de sanção. Embora a legislação esteja em vigência há pouco tempo, os impactos no direito de família são visíveis. Segundo informações do Atlas da Guarda Compartilhada no Brasil, antes da sanção apenas …

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