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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio …

CÂMARA PERMITE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO PEÇA EXCLUSÃO DE HERDEIRO ACUSADO DE HOMICÍDIO Leia mais »

O dia 20 de novembro ficará marcado na memória de 430 casais cuiabanos como o momento em que passaram a ser reconhecidos pela justiça efetivamente como um casal. Isso foi possível graças ao Casamento Social, evento realizado na noite deste domingo (20.11) pelo Governo do Estado de Mato Grosso, no ginásio Aecim Tocantis, na capital. …

CASAMENTO SOCIAL GARANTE DIREITOS PARA 430 CASAIS CUIABANOS Leia mais »

A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos O Incra finalizou processo administrativo no qual decide pela arrecadação/tomada de posse e incorporação ao patrimônio da União da chamada Gleba Padauiri – localizada …

INCRA INCORPORA À UNIÃO 700 MIL HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS NO AMAZONAS ONDE FOI CONSTATADO TRABALHO ESCRAVO Leia mais »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio …

CÂMARA PERMITE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO PEÇA EXCLUSÃO DE HERDEIRO ACUSADO DE HOMICÍDIO Leia mais »

A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de …

STJ DECIDE QUE CONSTRUTORA DEVE PAGAR LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL Leia mais »

A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos O Incra finalizou processo administrativo no qual decide pela arrecadação/tomada de posse e incorporação ao patrimônio da União da chamada Gleba Padauiri – localizada …

INCRA INCORPORA À UNIÃO 700 MIL HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS NO AMAZONAS ONDE FOI CONSTATADO TRABALHO ESCRAVO Leia mais »

Neste sábado (26.11), das 9h às 16h a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) realiza o curso “Os novos paradigmas do protesto extrajudicial”. O treinamento, que será voltado para notários, registradores, contadores e empresas de cobrança, terá como taxa de inscrição 1 kg de alimento não perecível. O curso será …

ANOREG/MT REALIZA NESTE SÁBADO CURSO SOBRE “OS NOVOS PARADIGMAS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL” Leia mais »

Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante aos compradores de imóveis prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de …

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PRIORIDADE PARA COMPRADOR DE IMÓVEL RECEBER DE CONSTRUTORA FALIDA Leia mais »

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade …

CASAL QUE CRIOU NETO COMO FILHO E DEPENDIA DELE TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO POR MORTE Leia mais »

Cerimônia de entrega do PQTA tem participação do Ministro STJ , Marco Aurélio Mello.  Os quatro dias de evento foram encerrados com a entrega da 12ª premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA), na noite desta sexta-feira (18/11), realizado no Armazém Uzina, em Maceió (AL). O evento foi iniciado com o agradecimento do presidente …

XVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO É ENCERRADO COM ENTREGA DA 12ª EDIÇÃO DO PQTA Leia mais »

A nova publicação inclui julgamento sobre construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 591 do Informativo de Jurisprudência. A nova publicação inclui julgamento da Terceira Turma sobre construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas. A relatora foi a ministra Nancy …

NOVO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DESTACA DIREITO DE VIZINHANÇA E DIREITO DO CONSUMIDOR Leia mais »

As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) ajuizou três ações civis públicas contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União para …

MPF EM GUANAMBI/BA ACIONA INCRA E UNIÃO PARA REGULARIZAR TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS Leia mais »