Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida voltado especificamente às grandes cidades.
A proposta (PLC 64/2016) que destina recursos para a regularização fundiária de assentamentos urbanos é de iniciativa da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). A matéria tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, onde aguarda a designação de relator.
O projeto, que assegura apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização desses assentamentos, também proíbe o contingenciamento dos recursos e destina ainda 2% dos recursos anuais do PNHU à linha de atendimento do Minha Casa, Minha Vida nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
O Poder Executivo deverá definir regras específicas para seleção dos beneficiários nessas condições. O regulamento também disporá sobre regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização fundiária.
