Especialistas abordam particularidades das deduções e cobranças dos emolumentos da atividade notarial e registral
O primeiro dia do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial de Registo encerrou-se nesta quarta-feira (16;11) com a exposição do doutor em Direito pela PUC/SP, Maurício Zockun e o especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Antônio Herance, que debateram a temática do “Estudo de Caso: Direito Tributário e Administrativo”. A abordagem se concentrou nas questões referentes às tributações que incidem sobre os cartórios.
Herance abordou a dedução no caso do benefício de saúde fornecido aos prepostos, apresentando conclusões favoráveis à classe. “Ter como dedutível estas despesas com a saúde dos prepostos é a boa notícia que poderia trazer pra vocês. E ter essa parcela da remuneração fora do alcance do imposto de renda do preposto, da contribuição previdenciária e do fundo de garantia que fica a cargo do empregador. E a segunda boa notícia é que não se fala na incidência de qualquer taxa sobre esse valor concedido, porque ele ajuda o empregador a manter a boa saúde de toda equipe”. A situação foi possibilitada em 2015 quando o Conselho Nacional de Justiça permitiu que essas despesas fossem relacionadas no livro diário auxiliar.
Dando sequência ao tema, Zockun complementou o debate falando do regime de tributação citando questões como a possibilidade de cobrança de ISS nos emolumentos e dividas ativas levadas ao protesto. Outro assunto abordado foi o tema em evidência da readequação dos emolumentos no Estado do Tocantins, que a Procuradoria Geral da República solicita ao Supremo Tribunal Federal que reconheça que nenhum valor de emolumentos pode superar R$ 1 mil.
Além disso, citou a audiência pública organizada pela ministra do CNJ, Carmem Lúcia, que possibilitará a presença dos notários e registradores na revisão das resoluções emitidas até então. Na avaliação de Zockun, essa é uma oportunidade única que deve ser aproveitada. “Na minha avalição os notários e registradores teriam que ter vaga sempre para participar desse tipo de processo. E esta é uma grande possibilidade para acompanhar de perto o andamento dos debates e buscar a revisão de forma ativa de resoluções que precisam de ajustes”, destacou.
O debate foi alongado em conversa com a plateia que aproveitou a presença dos especialistas para esclarecer dúvidas pertinentes à tributação.
