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A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso(Anoreg/MT), Maria Aparecida Bianchin Pacheco, esteve nesta quinta-feira (05) na 11ª reunião dos membros da Câmara Setorial Temática da Assembleia Legislativa de MT.
A convite do deputado José Domingos Fraga (PSD), o objetivo da participação é expor sugestões referentes a regularização fundiária e ambiental das áreas de terras denominadas 4 reservas extrativistas guariba-Roosevet.
O processo de ocupação irregular das famílias é uma batalha que permeia por 30 anos e na oportunidade foi apresentada a síntese do relatório do corpo técnico jurídico, sendo uma prévia dos trabalhos realizados pela Câmara Setorial Temática até o momento. Segundo o presidente da CST, Sildemar Ziezkowski, com as explicações da Maria Aparecida, a equipe técnico-jurídica terá subsídios suficientes para encerrar o documento com propostas e sugestões ao governo estadual.
Sildemar considera positivo e de grande importância o reforço da Anoreg/MT nessa comissão. “Hoje demos um passo decisivo para resolver e solucionar de uma forma definitiva trazendo segurança jurídica. O conhecimento notório das instituições preconizando a defesa do interesse de cada setor veio agregar valor nos nossos estudos, estou extremante feliz com a apresentação e esclarecimentos da Drª Maria Aparecida”. Comenta.
É a primeira reunião que a registradora participa e deve estar presente em outras reuniões de estudos sobre o assunto. O próximo passo a Anoreg/MT vai receber todo o material disponível pela Câmara Temática e então estudar e dar o ponto de vista registral. “Primeiro a gente precisa diagnosticar, do ponto de vista documental, o que exatamente aconteceu daí a gente indicar melhor solução jurídica. Acho que onsegui passar o recado de mostrar que nós estamos muito preocupados com o crescimento do Estado”. Disse Maria Aparecida.
Entenda o Caso: Em janeiro, o governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, sancionou a Lei Estadual nº 10.261/2015, que disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas, localizada entre as cidades de Colniza e Aripuanã. A lei prevê que, para viabilizar a regularização fundiária e ambiental da área das “4 Reservas”, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) executará o Projeto Varredura, com a finalidade de identificar seus ocupantes, bem como demarcar as áreas de posse de cada um deles.
A área das “4 Reservas” compreende duas Unidades de Conservação, a da Estação Ecológica do Rio Roosevelt, criada pela Lei nº 7.162/1999, e a Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, criada pelo Decreto nº 9.521/1996 e pela Lei Estadual nº 7.164.
A reserva é ocupada por um grande número de seringueiros dos rios Guariba e Roosevelt. Registros históricos demonstram que a ocupação da região começou há pelo menos um século. Entretanto, ainda não tinha assegurado o direito de conseguir o direito à documentação de suas propriedades. Com a lei, a documentação fica viabilizada.
