A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PL 1775/15) que cria o Registro Civil Nacional (RCN) realiza hoje um seminário em Florianópolis (SC) para discutir o tema.
O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.
Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97. O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
Participantes
Participarão do seminário os deputados Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor do requerimento para realização do seminário e coordenador do debate; Júlio Lopes (PP/RJ), relator do PL 1775/15; Esperidião Amin (PP/SC); e Fabrício Oliveira (PSB/SC).
Para o debate, foram convidados:
– o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Santa Catarina (OAB/SC), Túlio Cavallazzi Filho;
– o presidente do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, Nelson Juliano Schaefer Martins;
– o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), Otávio Guilherme Margarida;
– o delegado da Receita Federal do Brasil na 9ª RF-Florianópolis/SC, Luiz Augusto de Souza Gonçalves;
– o presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Roberto J. Pugliese; e
– o diretor-geral do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, Miguel Acir Colzani.
O seminário será às 14 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) – rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 – Florianópolis/SC.
(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)
