Carta de Palmas

Entre os dias 14 e 16 de outubro de 2015, representantes dos órgãos de terra dos nove estados da Amazônia Legal, da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SERFAL/MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-TO), reunidos por ocasião da III Oficina de Diálogo entre os Órgãos de Terra dos estados da Amazônia e do Programa Terra Legal, ocorrida na capital do Tocantins, decidiram aprovar a presente Carta em que expõem seus compromissos ao mesmo tempo em que solicitam apoio do poder público e da sociedade brasileira para o contínuo fortalecimento da governança fundiária, visando à superação dos conflitos fundiários e à promoção da justiça e do acesso à terra, objetivos essenciais para o pleno desenvolvimento social, econômico e ambiental da Amazônia.

Os representantes, seguindo as “Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais” aprovadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), comprometem-se a atuar para que os órgãos de terra federais e estaduais sejam cada vez mais fortalecidos em sua capacidade de atuação, visando a combater a grilagem de terras públicas, a promover a segurança jurídica, observando o cumprimento da função social da propriedade, a reconhecer os direitos, notadamente dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares, e a resguardar o interesse público, das presentes e futuras gerações.

Respeitando as competências e a autonomia de cada ente federativo, os representantes comprometem-se ainda a atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, e a buscar parcerias sólidas com os segmentos sociais interessados na construção de um ambiente de plena vigência do Estado Democrático de Direito na Amazônia. Reconhecem, nesse sentido, a importância do diálogo e do respeito à pluralidade formada pelos diferentes grupos que constituem a sociedade Amazônica.

Comprometem-se a estabelecer uma agenda conjunta e permanente de interlocução e cooperação técnica, visando ao aperfeiçoamento das políticas fundiárias, em especial as de regularização fundiária na Amazônia Legal, e ao fortalecimento institucional dos órgãos envolvidos.

Para o alcance destes compromissos, entretanto, a ação isolada dos órgãos de terra não será suficiente. Sendo assim, os representantes consideram fundamental que o conjunto do poder público e da sociedade se mobilize para a consecução das seguintes propostas específicas:

1.  Aprimorar e parametrizar o marco legal que rege a questão fundiária nos estados e no governo federal, dinamizando a tramitação dos processos de regularização fundiária, diminuindo as divergências e incongruências e tornando mais claras as regras para toda a população.

2. Promover a superação das indefinições e sobreposições de títulos e por vezes os conflitos de interesse entre União e Estados.

3. Buscar meios para que no prazo de 10 anos todas as glebas públicas estaduais e federais estejam com seus perímetros

georreferenciados e certificados, expediente necessário para o conhecimento e gestão desse bem público.

4. Promover a padronização e integração dos diferentes cadastros de terra e a vinculação dos mesmos com o registro dos imóveis, a fim de superar as constantes falhas que favorecem a grilagem e a insegurança jurídica.

5. Implementar, mediante cooperação entre o Governo Federal e os Estados, um sistema modular de gestão de terras, incluindo o acervo, o georreferenciamento, a titulação e o registro.

6.  Promover a transparência e o acesso a informação para que a população possa fazer o devido acompanhamento das políticas fundiárias.

7. Incentivar a participação social como elemento de fortalecimento da Governança Fundiária, na definição, execução e avaliação das políticas fundiárias.

8. Promover o contínuo diálogo entre os órgãos de terra, os órgãos de controle, os cartórios, os Poderes Judiciário e Legislativo, visando à identificação e superação dos problemas que afetam a política de terras na Amazônia.

9. Padronizar as metodologias e critérios para o estabelecimento do valor de referência da terra para fins de regularização fundiária, evitando discrepâncias de valores praticados pelos Governos federal e estaduais.

10. Promover a valorização e o fortalecimento da regularização fundiária executada pelos órgãos de terra.

Os signatários desta Carta consideram que as propostas contribuem para o ordenamento territorial e são fundamentais para que a terra na Amazônia seja fator decisivo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico do Brasil.

(Fonte: Serval)
SERFAL – gabinete.serfal@mda.gov.br

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