Prezados(as) Senhores(as)
Atendendo ao pedido da Procuradora Chefe da Procuradoria Especializada de Assuntos Fundiários Ambientais e Urbanismos do Município de Cuiabá, Dra. Tatiana Monteiro Costa e Silva, segue ofício nº 132/PAFAU/PGM/2016, orientando as registradores de imóveis de Cuiabá-MT, quanto a notificação de anuência em requerimentos de retificação de registro de imóveis, que sejam encaminhados com os seguintes elementos técnicos:
– certidão da matrícula;
– mapa;
– memorial descritivo;
– anotação de responsabilidade técnica – ART;
– anuência dos confrontantes.
Links das Leis citadas no ofício 132/2016:
Lei 10.931/2004, ver artigo 59;
Lei 6.015/1973, ver artigo 213, parágrafo 2º, item II.
Atenciosamente,
Anete Ribeiro
Superintendente Administrativa
