O promotor de Justiça em São Paulo/SP Marcos Stefani apresentou o tema, na manhã do quarto dia do evento. O registrador de imóveis em Goiânia/GO Igor França Guedes participou do painel como debatedor
Na manhã desta quinta-feira, 29/9, o promotor de Justiça e membro da Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo/SP Marcos Stefani foi o convidado para tratar de tema bastante importante para a classe registral imobiliária brasileira – “As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro”.
O palestrante, após tratar sobre a vinculação de alguns precedentes jurisprudenciais, falou sobre a gratuidade emolumentar, constante do novo CPC, no artigo 98. Dispõe o referido dispositivo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. “Ela [gratuidade] compreende, entre outras hipóteses, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ou seja, a gratuidade não é absoluta, havendo em alguns casos a suspensão da exigibilidade emolumentar”.
Ainda sobre o mesmo assunto, o promotor acrescentou que o parágrafo 2º também do artigo 98 dispõe que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Marcos Stefani destacou que, além de outros temas interessantes e importantes, o Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março deste ano, trouxe novidades, com reflexos no registro imobiliário, no campo da tutela provisória e da tutela executiva. “Há necessidade de se harmonizar os dispositivos do novo CPC com os da Lei nº 13.097 de 2015 – que trata da concentração da matrícula, bem como de discutir se houve ou não revogação da mencionada lei”.
A flexibilização procedimental trazida pelo novo Código, segundo o palestrante, bem como a falta de previsão de medidas cautelares típicas, também traz possíveis reflexos na atividade dos registradores, assim como a positivação da medida do registro de protesto contra alienação de bens. “Como dispõe o artigo 517 do NCPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”.
Marcos Stefani ressaltou, ainda, que, no campo da atividade judicial executiva, há importantes novidades em relação à penhora imobiliária, à fraude de execução, bem como quanto à averbação premonitória. “Enfim, o CPC de 2015 é repleto de normas que repercutem no âmbito notarial e registral”, finalizou.
O registrador de imóveis em Goiânia/GO Igor França Guedes foi convidado a participar do painel como debatedor. Na oportunidade, acrescentou que a hipoteca judiciária, presente no Código Civil de 1916, mas não regulamentada no CC de 2002, foi revigorada no novo CPC, com uma diferença em relação ao tratamento que lhe foi dado pelo código civil revogado. “Este diploma legal conferiu à hipoteca judiciária um atributo que não estava presente no Código Civil de 1916, qual seja, a preferência sobre os demais créditos de responsabilidade do devedor, o que confere a este instituto utilidade prática, ainda que tenha sido averbada na matrícula do imóvel a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência”.
